AREsp 2973796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação relativa ao art. 833, IV, do CPC não é apta a infirmar o acórdão recorrido, pois tal dispositivo se dirige, em regra, a pessoas físicas, sendo os valores em conta da pessoa jurídica passíveis de penhora; (ii) a questão relativa ao art. 833, X, do CPC não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); (iii) as alegações quanto ao art. 805 do CPC e à violação constitucional foram insuficientemente fundamentadas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a matéria constitucional compete ao STF, não ao STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AGS COMERCIO DE VESTUARIO, ARTIGOS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (284 STF E 211 Stj)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade Gratuidade De Justiça Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (284 STF E 211 Stj)

Case Brief

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Parties

AGS COMERCIO DE VESTUARIO, ARTIGOS E ACESSORIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhora de valores em conta bancária de pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC às pessoas jurídicas
  3. 3 Impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação relativa ao art. 833, IV, do CPC não é apta a infirmar o acórdão recorrido, pois tal dispositivo se dirige, em regra, a pessoas físicas, sendo os valores em conta da pessoa jurídica passíveis de penhora; (ii) a questão relativa ao art. 833, X, do CPC não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); (iii) as alegações quanto ao art. 805 do CPC e à violação constitucional foram insuficientemente fundamentadas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a matéria constitucional compete ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.