AREsp 2799001 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório da instância de origem, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado de forma analítica nos termos legais; ademais, a alegada violação aos arts. 426 e 525, § 11º, do CPC não restou demonstrada de modo inequívoco.

Parties
Agravante: JORGE ANTONIO SORIANO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo não conhecido (inadmissão do recurso especial).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Exceção De Pré Executividade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Bem De Família Exceção De Pré Executividade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JORGE ANTONIO SORIANO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da alegada violação aos arts. 426 e 525, § 11º, do CPC, considerando o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o dissídio jurisprudencial foi comprovado nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório da instância de origem, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado de forma analítica nos termos legais; ademais, a alegada violação aos arts. 426 e 525, § 11º, do CPC não restou demonstrada de modo inequívoco.

Court Disposition

Agravo não conhecido (inadmissão do recurso especial).

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.