AREsp 3002421 - DECISAO

AREsp 3002421 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula n. 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos nem comprovou a indispensabilidade dos valores bloqueados, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a tese de impenhorabilidade.

Parties
Agravante: MARCO CESAR FELICIO DA SILVA; Agravante: Wanessa; Exequente: Eliana de Andrade Nader
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Contas E Aplicações Financeiras, SISBAJUD, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Contas E Aplicações Financeiras SISBAJUD Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCO CESAR FELICIO DA SILVA

Agravante

Wanessa

Agravante

Eliana de Andrade Nader

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos aplicadas em fundos de renda fixa
  2. 2 Necessidade de demonstração da indispensabilidade para reconhecimento da impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade em razão de IRDR/Tema 79 do TJMG

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula n. 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos nem comprovou a indispensabilidade dos valores bloqueados, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a tese de impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.