REsp 2221180 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, com fundamento de que, embora a impenhorabilidade prevista na Lei n. 14.334/2022 não se estenda, em regra, a depósitos bancários, faltou ao tribunal de origem analisar se os valores penhorados decorrem de repasses públicos do SUS e, assim, enquadram-se na hipótese de impenhorabilidade do art. 833, IX, do CPC.

Parties
Recorrente: HOSPITAL DE CARIDADE SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS (HOSPITAL DE CARIDADE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão Proferido, Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Lei N. 14.334/22, Art. 833, IX, CPC, Penhora De Valores, Hospitais Filantrópicos, Recursos Públicos/sus
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário? Impenhorabilidade Lei N. 14.334/22 Art. 833, Ix, CPC Penhora De Valores Hospitais Filantrópicos +1 more

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Parties

HOSPITAL DE CARIDADE SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS (HOSPITAL DE CARIDADE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão Proferido, Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade prevista na Lei n. 14.334/2022 abrange valores depositados em contas bancárias de hospital filantrópico
  2. 2 Se os valores penhorados são oriundos de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde (art. 833, IX, CPC)
  3. 3 Se o Tribunal estadual deu adequada prestação jurisdicional ao apreciar a impenhorabilidade reclamada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, com fundamento de que, embora a impenhorabilidade prevista na Lei n. 14.334/2022 não se estenda, em regra, a depósitos bancários, faltou ao tribunal de origem analisar se os valores penhorados decorrem de repasses públicos do SUS e, assim, enquadram-se na hipótese de impenhorabilidade do art. 833, IX, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que examine a caracterização ou não da hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IX do art. 833 do CPC