AREsp 2864593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu o fundamento do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e o Tribunal a quo concluiu que as reservas legais não eram contíguas aos imóveis principais, sendo, portanto, passíveis de penhora.

Parties
Agravante: ROBERTO SHIGUEMI MURATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Reservas Legais Compensatórias, Súmulas 283 E 284 Do STF, Bens Acessórios
Direito Civil Impenhorabilidade Reservas Legais Compensatórias Súmulas 283 E 284 Do STF Bens Acessórios

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Parties

ROBERTO SHIGUEMI MURATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  2. 2 Impenhorabilidade de reservas legais compensatórias vinculadas a bens principais
  3. 3 Aplicação do art. 92 do CC e do art. 66, § 5º, IV, do Código Florestal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu o fundamento do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e o Tribunal a quo concluiu que as reservas legais não eram contíguas aos imóveis principais, sendo, portanto, passíveis de penhora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que concluiu pela penhorabilidade das áreas de reserva legal por não serem contíguas aos imóveis principais