AREsp 2976743 - DECISAO

AREsp 2976743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e não ficou demonstrada a similitude fática necessária para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; ademais, o Tribunal a quo avaliou que, com base nos elementos dos autos, a renda do agravado comporta, em tese, a penhora parcial sem violar o mínimo existencial, o que é questão fática.

Parties
Agravante: LARISSA SILVA DE BATISTA e OUTROS; Agravado: JAILTON SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ri/stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba Salarial, Mínimo Existencial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Penhora, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Verba Salarial Mínimo Existencial Recurso Especial Súmula 7/stj Penhora +1 more

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Parties

LARISSA SILVA DE BATISTA e OUTROS

Agravante

JAILTON SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, IV, do CPC quanto à impenhorabilidade de salários
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade diante do mínimo existencial
  3. 3 Competência para reexame de fatos e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e não ficou demonstrada a similitude fática necessária para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; ademais, o Tribunal a quo avaliou que, com base nos elementos dos autos, a renda do agravado comporta, em tese, a penhora parcial sem violar o mínimo existencial, o que é questão fática.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se