AREsp 2827144 - DECISAO

AREsp 2827144 - DECISAO

Por afetar questão submetida ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n.º 1.230/STJ), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e proceda, após esse julgamento, à conformação do acórdão recorrido: negar seguimento ao recurso especial se coincidir com a tese firmada, ou promover novo exame da matéria no órgão prolator quando houver divergência.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo E Juízo De Conformação
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após esse julgamento, ou negue seguimento ao recurso especial se houver conformidade com a tese firmada, ou promova novo exame da matéria caso haja divergência.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora "on Line", Recuperação Judicial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Art. 833, IV E §2º Do CPC
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora "on Line" Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Afetação De Tema Art. 833, IV E §2º Do CPC

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo E Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de penhora "on line" de lucros, dividendos e pró-labore
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC e possibilidade de relativização (art. 833, §2º)
  3. 3 Incidência da penhora de quotas sociais nos termos do art. 835, IX do CPC

Ratio Decidendi

Por afetar questão submetida ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n.º 1.230/STJ), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e proceda, após esse julgamento, à conformação do acórdão recorrido: negar seguimento ao recurso especial se coincidir com a tese firmada, ou promover novo exame da matéria no órgão prolator quando houver divergência.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após esse julgamento, ou negue seguimento ao recurso especial se houver conformidade com a tese firmada, ou promova novo exame da matéria caso haja divergência.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada se...