EAREsp 2751351 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência dos requisitos de admissibilidade: não há divergência apta a autorizar o manejo da via uniforme, pois a jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado, e o acórdão embargado não enfrentou o mérito da questão apontada (incidência da Súmula 7), razão pela qual não é possível o conhecimento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 833, X, Do CPC
Processual Civil Impenhorabilidade Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 833, X, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência perante o STJ
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a depósitos em caderneta de poupança, conta-corrente ou outras aplicações
  3. 3 Necessidade de comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência dos requisitos de admissibilidade: não há divergência apta a autorizar o manejo da via uniforme, pois a jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado, e o acórdão embargado não enfrentou o mérito da questão apontada (incidência da Súmula 7), razão pela qual não é possível o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.