AREsp 3058445 - DECISAO

AREsp 3058445 - DECISAO

Em razão da fixação da tese pelo Tema 1.234/STJ, entende-se que o ônus de provar a exploração familiar da pequena propriedade rural incumbe ao executado; aplicando-se a sistemática dos Recursos Repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes de se proceder ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão (determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação em razão do Tema n. 1.234/STJ
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Execução De Título Extrajudicial, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Execução De Título Extrajudicial Afetação De Tema

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão (determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o ônus da prova para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 833, VIII, do CPC
  3. 3 Procedimento a ser observado após afetação de tema repetitivo (devolução ao Tribunal de origem, juízo de conformidade e juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Em razão da fixação da tese pelo Tema 1.234/STJ, entende-se que o ônus de provar a exploração familiar da pequena propriedade rural incumbe ao executado; aplicando-se a sistemática dos Recursos Repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes de se proceder ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação em razão do Tema n. 1.234/STJ

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.234/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC