AREsp 2890479 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento porque o recorrente não comprovou que a pequena propriedade rural é explorada pela família, requisito imprescindível segundo o entendimento consolidado no Tema 1234/REsp 2.080.023/MG; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem houve prequestionamento sobre a alegada conexão, incidindo ainda a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Representação Processual, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Representação Processual Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural
  3. 3 Ônus da prova quanto à exploração familiar

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento porque o recorrente não comprovou que a pequena propriedade rural é explorada pela família, requisito imprescindível segundo o entendimento consolidado no Tema 1234/REsp 2.080.023/MG; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem houve prequestionamento sobre a alegada conexão, incidindo ainda a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial