REsp 2237134 - DECISAO

REsp 2237134 - DECISAO

Afetação ao rito dos recursos repetitivos por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia, havendo orientação firmada em julgamento da Corte Especial (REsp n. 1.660.671/RS), de modo a suspender o processamento até a publicação dos acórdãos referentes ao tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso; Exame Do Recurso Prejudicado
Outcome
Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa; processo suspenso; exame do recurso prejudicado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1285/stj)
Processo Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1285/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso; Exame Do Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos

Ratio Decidendi

Afetação ao rito dos recursos repetitivos por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia, havendo orientação firmada em julgamento da Corte Especial (REsp n. 1.660.671/RS), de modo a suspender o processamento até a publicação dos acórdãos referentes ao tema.

Court Disposition

Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa; processo suspenso; exame do recurso prejudicado.

Orders

  • Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ.
  • Delimitação das controvérsias afetadas: definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos nas hipóteses indicadas.