AREsp 2133206 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por perda de objeto, pois o recurso especial cuja pendência se alegava foi julgado por esta Corte (REsp n. 1.940.860/SP), confirmando o entendimento de que a Lei n. 8.009/90 não estende proteção a imóveis de pessoa jurídica; assim, a extinção da execução por arrematação permanece válida e os autos devem ser devolvidos à origem para análise de pedido de habilitação de crédito.

Parties
Agravante: FZ ADMINISTRADORA BENS PROPRIOS LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do presente agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Habilitação De Crédito, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Bem De Família Habilitação De Crédito Justiça Gratuita Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FZ ADMINISTRADORA BENS PROPRIOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito de recurso pendente sobre a extinção da execução
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 8.009/90 a imóveis registrados em nome de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por perda de objeto, pois o recurso especial cuja pendência se alegava foi julgado por esta Corte (REsp n. 1.940.860/SP), confirmando o entendimento de que a Lei n. 8.009/90 não estende proteção a imóveis de pessoa jurídica; assim, a extinção da execução por arrematação permanece válida e os autos devem ser devolvidos à origem para análise de pedido de habilitação de crédito.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem para análise do pedido de fls. 1.171-1.164.
  • Publique-se.