AREsp 2623365 - ACORDAO

AREsp 2623365 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (conclusão de que o imóvel não é único nem residência permanente do recorrente), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão do tribunal de origem que afastou a impenhorabilidade diante das provas juntadas relativas às procurações "em causa própria" e outros documentos.

Parties
Embargante: Tiago Monteiro da Silva; Embargado: José Fernandes Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Procuração "em Causa Própria", Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Procuração "em Causa Própria" Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tiago Monteiro da Silva

Embargante

José Fernandes Filho

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza jurídica da procuração "em causa própria" afasta a proteção da impenhorabilidade do imóvel como bem de família
  2. 2 Se a revisão da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o imóvel é a única propriedade e residência permanente do recorrente, requisito para aplicação da impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (conclusão de que o imóvel não é único nem residência permanente do recorrente), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão do tribunal de origem que afastou a impenhorabilidade diante das provas juntadas relativas às procurações "em causa própria" e outros documentos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC