AREsp 2898200 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve omissão, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a prova de que o imóvel serve de residência única e exclusiva, e aplicou a jurisprudência do STJ de que a Lei nº 8.009/1990 não exige exclusividade de imóvel para reconhecer a impenhorabilidade; por isso negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à apreciação de prova sobre exclusividade do imóvel (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Lei nº 8.009/1990 a proprietário com mais de um imóvel
  3. 3 Efeito de hipoteca contratada por instrumento diverso sobre a impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a prova de que o imóvel serve de residência única e exclusiva, e aplicou a jurisprudência do STJ de que a Lei nº 8.009/1990 não exige exclusividade de imóvel para reconhecer a impenhorabilidade; por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.