AREsp 2916893 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sem especificação das omissões (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento, nem mesmo implícito, dos dispositivos apontados como violados (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); por fim, não se aplica majoração de honorários do art.85, §11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 282 E 284/stf
Processual Civil Impenhorabilidade Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Súmulas 282 E 284/stf

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de modo genérico
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados no recurso especial
  3. 3 Questões relativas à impenhorabilidade de proventos de pensão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sem especificação das omissões (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento, nem mesmo implícito, dos dispositivos apontados como violados (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); por fim, não se aplica majoração de honorários do art.85, §11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.