REsp 2184048 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (pro Af R No Resp N. 2.020.425/rs) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual; Suspensão Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento
2. 2 Afetação de recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão de recursos idênticos nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Afetar os recursos ao rito dos recursos repetitivos porque os recursos são admissíveis e está demonstrada a repetição da controvérsia quanto à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC; em razão disso, determinar a devolução do processo ao Tribunal Estadual e a suspensão dos recursos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior observância do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos; processo devolvido ao Tribunal Estadual e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após publicação, aplicação do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Orders

• Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ.
• Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.