REsp 2052011 - DECISAO

Parties: Recorrente: PAULO DE TARSO COLOSIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1285) / Recurso Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Após Publicação Do Acórdão Do Tema
Legal Topics: Impenhorabilidade, Conta Poupança, Honorários, Recursos Repetitivos, Tema 1285

Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Conta Poupança Honorários Recursos Repetitivos Tema 1285

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Parties

PAULO DE TARSO COLOSIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1285) / Recurso Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Após Publicação Do Acórdão Do Tema

Legal Issues

1 Se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada independentemente da forma de manutenção (papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento)
2 Se a movimentação atípica de conta-poupança, por si só, configura abuso, má-fé ou fraude capaz de relativizar a impenhorabilidade
3 Se valores correspondentes a honorários profissionais gozam de impenhorabilidade absoluta ou essa proteção pode ser relativizada ao essencial à subsistência do devedor