AREsp 2760144 - DECISAO

AREsp 2760144 - DECISAO

Parties
Agravante: JOSE OBERDAN VASCONCELOS REIS; Agravante: LETICIA LANZA ANDRADE VASCONCELOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE OBERDAN VASCONCELOS REIS

Agravante

LETICIA LANZA ANDRADE VASCONCELOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores de natureza alimentar
  2. 2 Aplicação do art. 836 do CPC quanto à absorção pelo pagamento das custas
  3. 3 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ