EREsp 2146513 - ACORDAO

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Não se configura divergência jurisprudencial porque os acórdãos confrontados tratam de hipóteses fáticas distintas: o paradigma aborda pessoa natural e a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, ao passo que o acórdão embargado afasta a impenhorabilidade por se tratar de pessoa jurídica; assim, o agravo interno é improvido e os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Agravante: SANTA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Impenhorabilidade Embargos De Divergência Agravo Interno Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SANTA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC a pessoa jurídica
  2. 2 Configuração de divergência jurisprudencial entre acórdãos em face de similitude fático-processual

Ratio Decidendi

Não se configura divergência jurisprudencial porque os acórdãos confrontados tratam de hipóteses fáticas distintas: o paradigma aborda pessoa natural e a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, ao passo que o acórdão embargado afasta a impenhorabilidade por se tratar de pessoa jurídica; assim, o agravo interno é improvido e os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.