REsp 2247399 - DECISAO

REsp 2247399 - DECISAO

Foram afetados os recursos ao rito dos recursos repetitivos por serem admissíveis e por estar demonstrada a repetição da controvérsia; existente orientação anterior da Corte Especial; determinou-se a delimitação da tese e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema
Outcome
Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao tribunal de origem; processo suspenso; exame do recurso prejudicado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Recursos Repetitivos, Tema 1285/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Recursos Repetitivos Tema 1285/stj

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos

Ratio Decidendi

Foram afetados os recursos ao rito dos recursos repetitivos por serem admissíveis e por estar demonstrada a repetição da controvérsia; existente orientação anterior da Corte Especial; determinou-se a delimitação da tese e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema.

Court Disposition

Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao tribunal de origem; processo suspenso; exame do recurso prejudicado.

Orders

  • Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ.
  • Delimitação da controvérsia: definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos nas modalidades indicadas (papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos).