AREsp 3066131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, na forma da Súmula 284/STF; ainda, a extensão da impenhorabilidade aos bens de pessoa jurídica/EPP é excepcional e condicionada à inexistência de outros bens penhoráveis, o que não ficou demonstrado pela recorrente que não indicou bens alternativos.

Parties
Agravante/recorrente: E & E CARGAS E ENCOMENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Empresa De Pequeno Porte (epp), Penhora De Bens Essenciais À Atividade Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Empresa De Pequeno Porte (epp) Penhora De Bens Essenciais À Atividade Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

E & E CARGAS E ENCOMENDAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, V, do CPC a pessoa jurídica, em especial a Empresa de Pequeno Porte
  2. 2 Possibilidade de penhora de veículos essenciais à atividade empresarial quando houver outros bens disponíveis
  3. 3 Obrigação do executado de indicar meios menos onerosos e bens alternativos (art.805 e art.847 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, na forma da Súmula 284/STF; ainda, a extensão da impenhorabilidade aos bens de pessoa jurídica/EPP é excepcional e condicionada à inexistência de outros bens penhoráveis, o que não ficou demonstrado pela recorrente que não indicou bens alternativos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.