AREsp 2936530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de modo preciso os dispositivos federais supostamente violados, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a análise da impenhorabilidade do imóvel demandaria reexame de prova, atraindo também a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MIRIAM DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmulas Vinculantes, Reexame De Provas
Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Súmulas Vinculantes Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MIRIAM DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais contrários
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Impenhorabilidade de bem imóvel (Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de modo preciso os dispositivos federais supostamente violados, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a análise da impenhorabilidade do imóvel demandaria reexame de prova, atraindo também a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MIRIAM DOS SANTOS.