AREsp 3010225 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ, o que impede também a análise do dissídio jurisprudencial suscitado.

Parties: Agravante: GUSTAVO RODRIGUES DA MACENA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics: Impenhorabilidade, Bloqueio Judicial, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio Judicial Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES DA MACENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

1 Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária
2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de prova na via especial
3 Interpretação do art. 833, IV e X do CPC quanto à natureza salarial e reserva patrimonial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória.