REsp 2157960 - ACORDAO

REsp 2157960 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática, e em face da orientação do STJ de que a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos aplica-se automaticamente à caderneta de poupança e que a simples movimentação atípica não caracteriza má-fé ou fraude, não sendo suficiente para desconstituir a proteção legal prevista no art. 833, X, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Poupança, Movimentação Atípica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Conta Poupança Movimentação Atípica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores depositados em caderneta de poupança e sua eventual extensão a outras contas ou aplicações
  2. 2 Se a movimentação atípica em conta poupança caracteriza má-fé ou fraude e afasta a impenhorabilidade
  3. 3 Penhorabilidade de valores depositados em conta corrente quando o débito possui natureza alimentar (honorários)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática, e em face da orientação do STJ de que a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos aplica-se automaticamente à caderneta de poupança e que a simples movimentação atípica não caracteriza má-fé ou fraude, não sendo suficiente para desconstituir a proteção legal prevista no art. 833, X, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno