REsp 2176838 - DECISAO

REsp 2176838 - DECISAO

O Tribunal de origem, após analisar matrícula, contrato de arrendamento e diligências requisitadas (ofícios ao CAGED/INSS e consulta ao CNIS), concluiu que estavam demonstrados os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural como expressão de patrimônio mínimo; não havendo omissão relevante após a prática de diligências, e proibido o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), o recurso da cooperativa foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Executada: Aparecida de Fátima Amadeu Marson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova, Súmula 486/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Cumprimento De Sentença Ônus Da Prova Súmula 486/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Recorrente

Aparecida de Fátima Amadeu Marson

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição quanto à análise dos requisitos de impenhorabilidade previstos no art. 833, VIII, do CPC e na Lei n. 8.629/93
  2. 2 Se os requisitos para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural são cumulativos e se a executada se desincumbiu do ônus de provar a exploração familiar e a essencialidade da renda
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após analisar matrícula, contrato de arrendamento e diligências requisitadas (ofícios ao CAGED/INSS e consulta ao CNIS), concluiu que estavam demonstrados os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural como expressão de patrimônio mínimo; não havendo omissão relevante após a prática de diligências, e proibido o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), o recurso da cooperativa foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.