AREsp 3018630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a expedição de ofícios seria ineficaz diante da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, e § 2º, do CPC; ademais, o recurso especial demandaria reexame de matéria fática-probatória (Súmula 7 do STJ) e padecia de deficiência recursal por não indicar o permissivo constitucional (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC).

Parties
Agravante: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA; Executada: EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Expedição De Ofícios Ao Caged/rais/inss, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Salários Expedição De Ofícios Ao Caged/rais/inss Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA

Agravante

EXECUTADA

Executada

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofícios ao CAGED, RAIS e INSS para apurar vínculo empregatício da executada
  2. 2 Penhorabilidade de salários e remunerações à luz do art. 833, inciso IV, e § 2º, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a expedição de ofícios seria ineficaz diante da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, e § 2º, do CPC; ademais, o recurso especial demandaria reexame de matéria fática-probatória (Súmula 7 do STJ) e padecia de deficiência recursal por não indicar o permissivo constitucional (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se