AREsp 3064227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica, e porque o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPORIO DOS CAFES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Títulos De Capitalização, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Títulos De Capitalização Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPORIO DOS CAFES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Impenhorabilidade de valores aplicados em títulos de capitalização inferiores a 40 salários-mínimos
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica, e porque o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.