AREsp 3036844 - DECISAO

AREsp 3036844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a origem/natureza dos valores e sua afetação ao mínimo existencial (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não havendo prova concreta apresentada pelo executado nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, manteve-se a penhora sobre valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta bancária, com fundamento na necessidade de comprovação da natureza alimentar ou destinação que justifique a impenhorabilidade.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO DA COSTA BORGES; Agravada: Angela Fátima Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Execução, Ônus Da Prova Do Executado (art. 854, §3º, I, Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Execução Ônus Da Prova Do Executado (art. 854, §3º, I, Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO DA COSTA BORGES

Agravante

Angela Fátima Marques

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta bancária são automaticamente impenhoráveis ou se dependem de comprovação pelo devedor quanto à origem e destinação (natureza alimentar, poupança ou reserva do mínimo existencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a origem/natureza dos valores e sua afetação ao mínimo existencial (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não havendo prova concreta apresentada pelo executado nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, manteve-se a penhora sobre valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta bancária, com fundamento na necessidade de comprovação da natureza alimentar ou destinação que justifique a impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.