AREsp 2450567 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ por analogia; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova suficiente da impenhorabilidade dos valores bloqueados, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO TORQUATO DA SILVA; Agravante: CINTIA ANTUNES FERREIRA DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial E Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores Em Conta Corrente, Art. 833 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Em Conta Corrente Art. 833 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO TORQUATO DA SILVA

Agravante

CINTIA ANTUNES FERREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial E Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Comprovação da impenhorabilidade de valores mantidos em conta-corrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ por analogia; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova suficiente da impenhorabilidade dos valores bloqueados, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.