AREsp 2540379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à inaplicabilidade geral do art. 833, X, do CPC às pessoas jurídicas, e a modificação do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Obrigações Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à inaplicabilidade geral do art. 833, X, do CPC às pessoas jurídicas, e a modificação do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.