AREsp 3025178 - DECISAO

AREsp 3025178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido ante a incidência da Súmula n.283 do STF, pois a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido; ademais, a modificação do entendimento sobre a natureza da verba penhorada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado por súmula desta Corte (Súmula n.7/STJ); e o STJ não se manifesta sobre suposta violação de dispositivo constitucional, competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIA CRISTINA MORAIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

SILVIA CRISTINA MORAIS PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência da Súmula n.283/STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido ante a incidência da Súmula n.283 do STF, pois a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido; ademais, a modificação do entendimento sobre a natureza da verba penhorada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado por súmula desta Corte (Súmula n.7/STJ); e o STJ não se manifesta sobre suposta violação de dispositivo constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se