REsp 2181790 - DECISAO

REsp 2181790 - DECISAO

Foram afetados ao rito dos recursos repetitivos os recursos especiais relativos à interpretação do art. 833, X, do CPC para definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos mantida em papel-moeda, em conta corrente, em caderneta de poupança ou em fundo de investimento; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão dos recursos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Pro Af R No Resp N. 2.020.425/rs / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Dos Recursos Até a Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Afetação dos recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos; devolução do processo ao Tribunal Estadual; manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Salário Mínimo, Art. 833, X, Do CPC, Suspensão De Recursos
Processual Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Salário Mínimo Art. 833, X, Do CPC Suspensão De Recursos

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Procedural Posture

Pro Af R No Resp N. 2.020.425/rs / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Dos Recursos Até a Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia até quarenta salários mínimos mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou em fundo de investimento

Ratio Decidendi

Foram afetados ao rito dos recursos repetitivos os recursos especiais relativos à interpretação do art. 833, X, do CPC para definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos mantida em papel-moeda, em conta corrente, em caderneta de poupança ou em fundo de investimento; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão dos recursos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Afetação dos recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos; devolução do processo ao Tribunal Estadual; manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ.
  • Delimitação da controvérsia: definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos mantida em papel-moeda, em conta corrente, em caderneta de poupança ou em fundo de investimento.