REsp 2051029 - DECISAO

REsp 2051029 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ônus do recorrente de demonstrar que os valores têm caráter alimentar), vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada superação da Súmula nº 83/STJ por precedentes contemporâneos favoráveis. A jurisprudência dominante indica que saldos de VGBL são, em regra, de natureza de investimento e penhoráveis, salvo demonstração concreta de caráter alimentar.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Previdência Complementar (vgbl/pgbl), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Impenhorabilidade Previdência Complementar (vgbl/pgbl) Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os saldos de planos de previdência privada complementar (VGBL/PGBL) são abrangidos pela impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC
  2. 2 Se a quantia constrita (R$ 14.016,39) está protegida até o limite de 40 salários mínimos
  3. 3 Se o Recurso Especial pode ser conhecido sem reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ônus do recorrente de demonstrar que os valores têm caráter alimentar), vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada superação da Súmula nº 83/STJ por precedentes contemporâneos favoráveis. A jurisprudência dominante indica que saldos de VGBL são, em regra, de natureza de investimento e penhoráveis, salvo demonstração concreta de caráter alimentar.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...