REsp 2266055 - DECISAO

REsp 2266055 - DECISAO

Com base no art. 44 do RISTJ e na delegação prevista na Portaria STJ/GP n. 797/2025, verificando-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a abertura de vista ao Ministério Público Federal, bem como a intimação das partes para que, em prazo comum de 15 dias, se manifestem sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conversão Em Recurso Especial E Determinação De Vista Ao Ministério Público Federal; Intimação Das Partes Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; vista aberta ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação sobre a admissibilidade como representativo da controvérsia no prazo comum de 15 dias; publicação.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Afeção De Recursos Repetitivos, Encargo Da Prova (ônus)
Direito Processual Civil Precedentes E Recursos Repetitivos Impenhorabilidade Afeção De Recursos Repetitivos Encargo Da Prova (ônus)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conversão Em Recurso Especial E Determinação De Vista Ao Ministério Público Federal; Intimação Das Partes Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao executado o ônus de demonstrar a natureza da verba constrita, inferior a 40 salários mínimos, para justificar a impenhorabilidade?
  2. 2 Possibilidade de afetação de recursos ao regime dos recursos repetitivos pela Comissão Gestora de Precedentes

Ratio Decidendi

Com base no art. 44 do RISTJ e na delegação prevista na Portaria STJ/GP n. 797/2025, verificando-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a abertura de vista ao Ministério Público Federal, bem como a intimação das partes para que, em prazo comum de 15 dias, se manifestem sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; vista aberta ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação sobre a admissibilidade como representativo da controvérsia no prazo comum de 15 dias; publicação.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal