AREsp 1754278 - DECISAO

AREsp 1754278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido não demonstrou se o agravado aufere renda superior ao limite (50 salários mínimos) que autorizaria a relativização da impenhorabilidade; assim, a apreciação da pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desconsiderado nesta via recursal.

Parties
Agravante: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Vencimentos/salários E Proventos, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Do Mínimo Existencial, Mitigação De Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Vencimentos/salários E Proventos Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Do Mínimo Existencial Mitigação De Impenhorabilidade

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual de salários para dívida não alimentar
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015 e relativização da impenhorabilidade
  3. 3 Necessidade de verificação da renda do executado (superior a 50 salários mínimos) para excepcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido não demonstrou se o agravado aufere renda superior ao limite (50 salários mínimos) que autorizaria a relativização da impenhorabilidade; assim, a apreciação da pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desconsiderado nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.