AREsp 1771259 - DECISAO

AREsp 1771259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se não configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou expressa e fundamentadamente o pedido de liberação dos valores; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Parties
Exequente: BANCO BRADESCO S/A; Executada: BPNC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.; Agravante; Executado: JORDELINO VIANA DOS SANTOS; Executada: MARIA CELESTE ESTEVES DIAS; Executado: JEFFERSON LUIZ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Poupança, Bacenjud, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impenhorabilidade Poupança Bacenjud Recurso Especial Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

BPNC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Executada

JORDELINO VIANA DOS SANTOS

Agravante; Executado

MARIA CELESTE ESTEVES DIAS

Executada

JEFFERSON LUIZ BARBOSA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Mitigação da impenhorabilidade de contas poupança/conta corrente em caso de reserva financeira desvirtuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se não configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou expressa e fundamentadamente o pedido de liberação dos valores; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.