AREsp 1686730 - DECISAO

AREsp 1686730 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ que estende a proteção da impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos a depósitos em poupança, conta-corrente e outras aplicações, salvo hipótese de abuso, má-fé ou fraude, e considerando que a verificação da natureza dos valores demanda exame probatório, deu-se provimento ao agravo para conhecer e prover o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que julgue a questão à luz da jurisprudência do STJ e das provas dos autos.

Parties
Agravante: Regina Pires Barreiro; Agravado: Conselho Regional de Farmácia - CRF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo, Conheceu E Proveu O Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial; autos retornem ao tribunal a quo para correta aplicação do direito à espécie.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bacenjud, Conta Corrente, Proventos/salários, Prova Da Impenhorabilidade, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bacenjud Conta Corrente Proventos/salários Prova Da Impenhorabilidade Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Regina Pires Barreiro

Agravante

Conselho Regional de Farmácia - CRF

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo, Conheceu E Proveu O Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC/2015 sobre valores depositados em conta-corrente e conta conjunta inferiores a 40 salários-mínimos
  2. 2 Obrigação do executado de comprovar a impenhorabilidade nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de exceção à impenhorabilidade em caso de abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ que estende a proteção da impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos a depósitos em poupança, conta-corrente e outras aplicações, salvo hipótese de abuso, má-fé ou fraude, e considerando que a verificação da natureza dos valores demanda exame probatório, deu-se provimento ao agravo para conhecer e prover o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que julgue a questão à luz da jurisprudência do STJ e das provas dos autos.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial; autos retornem ao tribunal a quo para correta aplicação do direito à espécie.

Orders

  • Dar provimento ao agravo.
  • Conhecer e prover o recurso especial.