AREsp 1786596 - DECISAO

AREsp 1786596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados indicados; manteve-se o entendimento de que a impenhorabilidade não se aplica ao imóvel permutado que não é a residência da família.

Parties
Agravante/recorrente: ELISEU VICENTE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELISEU VICENTE BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família e aplicação do art. 1º da Lei nº 1.009/90
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da impenhorabilidade (residência da família)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados indicados; manteve-se o entendimento de que a impenhorabilidade não se aplica ao imóvel permutado que não é a residência da família.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.