AREsp 1773473 - DECISAO

AREsp 1773473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia depende de exame do contexto fático-probatório (prova inconclusiva sobre a origem previdenciária dos valores e avaliação de que o numerário, por ser fungível, desvincula-se da sua origem), o que implicaria reexame de provas vedado nesta via extraordinária nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLÁUDIO LUZ POLVERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Penhora, Beneficium Competentiae, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Penhora Beneficium Competentiae Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO LUZ POLVERINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados em contas-correntes são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, CPC/2015
  2. 2 Se este Tribunal Superior pode reexaminar provas e fatos quando a matéria depende de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o numerário depositado em conta bancária mantém vínculo com sua origem alimentar ou previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia depende de exame do contexto fático-probatório (prova inconclusiva sobre a origem previdenciária dos valores e avaliação de que o numerário, por ser fungível, desvincula-se da sua origem), o que implicaria reexame de provas vedado nesta via extraordinária nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.