AREsp 1772418 - DECISAO

AREsp 1772418 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal regional constatou ausência de prova de que o imóvel era de única propriedade, de que era utilizado e trabalhado pela família, e de que a renda do arrendamento era indispensável ao sustento, de modo que não foram preenchidos os requisitos da Lei 8.009/90; sendo conclusões de fato, aplica-se a Súmula 7 do STJ, impedindo sua revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Penhora De Imóvel Rural, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Penhora De Imóvel Rural Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel rural por força da Lei 8.009/90
  2. 2 Requisitos para declaração de impenhorabilidade de pequena propriedade rural (propriedade única, uso pela família, indispensabilidade da renda)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal regional constatou ausência de prova de que o imóvel era de única propriedade, de que era utilizado e trabalhado pela família, e de que a renda do arrendamento era indispensável ao sustento, de modo que não foram preenchidos os requisitos da Lei 8.009/90; sendo conclusões de fato, aplica-se a Súmula 7 do STJ, impedindo sua revisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.