REsp 1912347 - DECISAO

REsp 1912347 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que assegura a impenhorabilidade de valores em poupança até 40 salários mínimos salvo abuso, má-fé ou fraude; os honorários advocatícios não se incluem na exceção do § 2º do art. 833 do CPC; a concessão de efeito suspensivo não se justificou; e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PAISAGEM RENOIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Bloqueio De Ativos Financeiros, Caderneta De Poupança, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Bloqueio De Ativos Financeiros Caderneta De Poupança Súmula 83/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PAISAGEM RENOIR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Relativização da impenhorabilidade de valores de conta-poupança para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que assegura a impenhorabilidade de valores em poupança até 40 salários mínimos salvo abuso, má-fé ou fraude; os honorários advocatícios não se incluem na exceção do § 2º do art. 833 do CPC; a concessão de efeito suspensivo não se justificou; e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo