AREsp 1717962 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por entender que houve impugnação específica dos fundamentos; no mérito, por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência deste Tribunal sobre a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em diversas aplicações financeiras, incide a Súmula 83/STJ, razão por que se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FARO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: JAIME JOSE STRUTZ LOURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Salários Mínimos, Aplicações Financeiras, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Processual Civil Impenhorabilidade Salários Mínimos Aplicações Financeiras Súmula 83/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FARO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

JAIME JOSE STRUTZ LOURO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alcance da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos sobre aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender que houve impugnação específica dos fundamentos; no mérito, por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência deste Tribunal sobre a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em diversas aplicações financeiras, incide a Súmula 83/STJ, razão por que se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial