REsp 1874885 - ACORDAO

REsp 1874885 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a lide, aplicou a impenhorabilidade dos créditos vinculados ao FIES com fundamento no art. 833, IX, do CPC e na Lei 10.260/01, e qualquer tentativa de afastar essa impenhorabilidade demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, FIES, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade FIES Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impenhorabilidade de créditos vinculados ao FIES recebidos por instituições privadas
  3. 3 Possibilidade de revisão do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a lide, aplicou a impenhorabilidade dos créditos vinculados ao FIES com fundamento no art. 833, IX, do CPC e na Lei 10.260/01, e qualquer tentativa de afastar essa impenhorabilidade demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Indefere-se o pedido de efeito suspensivo (conforme consignado no acórdão recorrido)