AREsp 1730680 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher a tese de impenhorabilidade exigiria reexame de premissas fático-probatórias fixadas pelo tribunal de origem (que registrou existência de outras fontes de renda), revisão proibida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Reexame De Fatos, Súmula 7/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Reexame De Fatos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 833, IX, do CPC/2015 (impenhorabilidade de recursos públicos destinados à saúde)
  2. 2 Colisão entre premissas fáticas quanto à natureza dos recursos recebidos pela agravante
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática pelo STJ em virtude da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a tese de impenhorabilidade exigiria reexame de premissas fático-probatórias fixadas pelo tribunal de origem (que registrou existência de outras fontes de renda), revisão proibida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Decisão monocrática mantida