REsp 1900698 - DECISAO

REsp 1900698 - DECISAO

A matéria reclama análise sobre a natureza da receita e envolve valoração fática que não pode ser revisada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; por se tratar de matéria de direito público em geral, a Segunda Seção não é competente para apreciar o tema, devendo os autos ser redistribuídos à Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Determinação De Redistribuição Dos Autos
Outcome
Determino a redistribuição dos autos a um dos e. Ministros integrantes da Eg. Primeira Seção.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Restituição De Imposto De Renda, Competência, Súmula 7/stj
Direito Público Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Execução Fiscal Restituição De Imposto De Renda Competência Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Determinação De Redistribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da restituição do imposto de renda
  2. 2 Natureza da receita sobre a qual incidiu o imposto
  3. 3 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

A matéria reclama análise sobre a natureza da receita e envolve valoração fática que não pode ser revisada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; por se tratar de matéria de direito público em geral, a Segunda Seção não é competente para apreciar o tema, devendo os autos ser redistribuídos à Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição dos autos a um dos e. Ministros integrantes da Eg. Primeira Seção.

Orders

  • Redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção
  • Publique-se