REsp 1899159 - ACORDAO

REsp 1899159 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, incidindo assim o óbice da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente tais fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Bem De Família Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por pretensão de reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Reconhecimento de bem de família e manutenção de penhora nos autos de execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, incidindo assim o óbice da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.