REsp 1921304 - DECISAO

REsp 1921304 - DECISAO

Havendo dívida não alimentar de valor originário em torno de R$ 5.000,00 e renda mensal da recorrente aproximadamente R$ 5.000,00, bem inferior ao patamar de 50 salários mínimos e ausentes particularidades que justifiquem exceção, impõe-se a manutenção da regra de impenhorabilidade; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a penhora de 10% da renda mensal.

Parties
Recorrente: JOELMA ALVES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Execução, Mínimo Existencial, Benefício Previdenciário
Processual Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Execução Mínimo Existencial Benefício Previdenciário

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Parties

JOELMA ALVES DO PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de verba remuneratória e possibilidade de exceção
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor

Ratio Decidendi

Havendo dívida não alimentar de valor originário em torno de R$ 5.000,00 e renda mensal da recorrente aproximadamente R$ 5.000,00, bem inferior ao patamar de 50 salários mínimos e ausentes particularidades que justifiquem exceção, impõe-se a manutenção da regra de impenhorabilidade; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a penhora de 10% da renda mensal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a penhora de 10% da renda mensal da parte recorrente
  • Intimem-se