AREsp 1785974 - DECISAO

AREsp 1785974 - DECISAO

Parties
Agravante / Recorrente / Exequente: URBANIZADORA CONTINENTAL S.A. - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido / Executado: Allan Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

URBANIZADORA CONTINENTAL S.A. - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante / Recorrente / Exequente

Allan Farias

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bancários de natureza salarial
  2. 2 Incidência do limite de quarenta salários mínimos sobre ativos financeiros diversos da caderneta de poupança
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial e demonstração do dissídio jurisprudencial