AREsp 1723407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de modo suficiente que a impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/90 não foi efetivamente enfrentada em relação ao executado Alvaro Cappola, fundamento este não atacado pela recorrente, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF e impediria, em qualquer hipótese, o reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Recorrido (executado): Alvaro Cappola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Coisa Julgada, Preclusão, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bem De Família Coisa Julgada Preclusão Execução De Título Executivo Extrajudicial

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Parties

COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Recorrente

Alvaro Cappola

Recorrido (executado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de impenhorabilidade do bem de família encontra-se preclusa ou acobertada por coisa julgada
  2. 2 Se a impenhorabilidade foi devidamente apreciada sob a ótica da Lei 8.009/90 em relação ao executado Alvaro Cappola
  3. 3 Se houve omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de modo suficiente que a impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/90 não foi efetivamente enfrentada em relação ao executado Alvaro Cappola, fundamento este não atacado pela recorrente, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF e impediria, em qualquer hipótese, o reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.