REsp 1923316 - DECISAO

REsp 1923316 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência da demonstração do dissídio jurisprudencial, haja vista que não foi realizado o cotejo analítico nem comprovada a similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: MIRIAM MONÇÃO SCHWIND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

MIRIAM MONÇÃO SCHWIND

Recorrida

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de parcela salarial
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 Efeito da natureza alimentar dos honorários sobre a impenhorabilidade salarial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência da demonstração do dissídio jurisprudencial, haja vista que não foi realizado o cotejo analítico nem comprovada a similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.